A Reforma Tributária extinguirá gradualmente a substituição tributária até 2032, impactando diversos setores, com regime específico para combustíveis e diferimento para o agronegócio, exigindo adaptação das empresas
FONTE: JORNAL CONTÁBIL
A substituição tributária (ST), mecanismo tradicional de arrecadação tributária nos âmbitos estadual, municipal e federal, está sendo gradualmente extinta com a regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo.
A Lei Complementar nº 214/2025, que entrou em vigor no início deste ano, eliminou, como regra geral, a aplicação da ST em operações subsequentes relacionadas ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Nova Lógica de Tributação: Cobrança no Destino
O novo modelo tributário almeja simplificar o sistema nacional, substituindo a sistemática atual de cobrança na origem da operação (como ocorre com o ICMS) pela cobrança no destino da mercadoria ou serviço. Essa alteração fundamental justifica a extinção do regime de substituição tributária, considerado por especialistas um dos principais elementos de complexidade do sistema fiscal brasileiro.
Reforma Tributária e o Fim da ST: As Mudanças Essenciais
Conforme a nova legislação, o IBS será devido ao estado ou município de destino da operação, rompendo com o modelo anterior de arrecadação concentrada no local de origem. Esse princípio básico elimina a necessidade da retenção antecipada de tributos, característica central da substituição tributária.
Transição Gradual e o PLP 108/2024
A extinção definitiva da ST ocorrerá de forma progressiva. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que ainda tramita no Congresso Nacional, propõe o levantamento de estoques ao final de 2032 para produtos atualmente sujeitos à ST no âmbito do ICMS. Essa medida prepara o terreno para o encerramento formal do modelo até o início de 2033.
Revogação da Lei Kandir
Adicionalmente, a Lei Kandir – que, entre outras disposições, regula as situações de aplicação da substituição tributária – será revogada a partir de 2033. Essa revogação reforça o objetivo de simplificação da tributação sobre o consumo e marca o fim de um período de mais de duas décadas em que a ST foi amplamente utilizada como ferramenta de controle fiscal.
Setores Econômicos Impactados
Com o fim do regime de substituição tributária, diversos setores da economia sofrerão impactos diretos. Entre eles, destacam-se:
- Bebidas alcoólicas e não alcoólicas
- Medicamentos
- Produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos
- Veículos automotores e autopeças
- Produtos eletrônicos e eletrodomésticos
- Materiais de construção e ferramentas
Nesses setores, a tributação passará a incidir em todas as etapas da cadeia produtiva, com a garantia do direito à apropriação de créditos de IBS e CBS pelos contribuintes. A mudança busca mitigar as distorções causadas pelo modelo atual, que concentra a arrecadação em um único ponto da cadeia.
Segundo análises de tributaristas, o novo sistema tende a otimizar o fluxo de caixa das empresas e a tornar o processo de recolhimento mais transparente. Contudo, também demandará um controle fiscal mais rigoroso em cada transação comercializada.
Regime Específico para o Setor de Combustíveis
Apesar da extinção geral da substituição tributária, o setor de combustíveis terá regras diferenciadas.
O artigo 178 da Lei Complementar nº 214/2025 estabeleceu que refinarias de petróleo, centrais de matéria-prima petroquímica (CPQ), formuladores de combustíveis e importadores serão os responsáveis pela retenção e recolhimento do IBS e da CBS nas operações envolvendo Etanol Anidro Combustível (EAC) e gasolina A.
Nesses casos específicos, a legislação atribui a responsabilidade tributária ao primeiro elo da cadeia, um modelo que se assemelha à lógica da substituição tributária, embora tecnicamente configure-se como responsabilidade por substituição.
Portanto, embora a ST seja extinta para a maioria dos setores, no setor de combustíveis haverá a continuidade de um regime especial de apuração e recolhimento de tributos.
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Diferimento do IBS para Insumos Agropecuários
Outro aspecto relevante é o tratamento tributário do setor agropecuário. A Reforma Tributária prevê o diferimento do IBS para insumos agrícolas, postergando a cobrança do imposto para uma fase posterior da cadeia produtiva.
No regime de diferimento, a tributação ocorrerá somente na venda dos produtos agropecuários ao consumidor final ou à indústria de alimentos. Essa medida visa preservar a competitividade do setor, reduzir a cumulatividade de impostos e melhorar o fluxo de caixa dos produtores rurais.
Exemplo Prático de Diferimento:
| Operação | Incidência de IBS/CBS |
|---|---|
| Indústria vende fertilizante ao agricultor | Não |
| Agricultor vende milho à indústria | Sim |
| Indústria vende produto final ao consumidor | Sim |
Esse mecanismo isenta o produtor rural da tributação na aquisição dos insumos, o que, conforme especialistas, é crucial para a saúde financeira do agronegócio brasileiro.
Período de Transição até 2032
Embora as novas diretrizes já estejam definidas, a implementação efetiva da extinção da substituição tributária ocorrerá somente ao final do período de transição, previsto para 2032. Durante essa fase, os regimes atuais permanecerão em vigor, com adaptações graduais necessárias para preparar tanto os contribuintes quanto as administrações tributárias para o novo cenário.
O levantamento de estoque previsto no PLP 108/2024 também tem como objetivo evitar a dupla tributação na transição do regime, permitindo a devida compensação tributária dos produtos que foram adquiridos sob o modelo de substituição tributária anterior.
Contexto Histórico e a Relevância da Mudança
A substituição tributária surgiu como uma estratégia para combater a sonegação fiscal e garantir a arrecadação de tributos, especialmente em setores com alta rotatividade e fiscalização complexa.
No entanto, com o avanço da tecnologia, a emissão de documentos fiscais eletrônicos e o cruzamento de dados, o controle tributário se tornou mais eficiente, diminuindo a necessidade desse tipo de regime.
Segundo dados da Receita Federal, aproximadamente R$ 360 bilhões foram arrecadados em regimes de substituição tributária estaduais somente em 2024, evidenciando a significância do modelo nas receitas públicas. Sua extinção, portanto, demandará atenção redobrada dos fiscos para manter a arrecadação e prevenir fraudes.
Perspectivas para os Próximos Anos
As empresas que atuam nos segmentos afetados devem se preparar para a nova sistemática de recolhimento, investindo em sistemas de gestão tributária mais robustos, capazes de apurar e creditar corretamente os tributos em todas as etapas das operações.
Advogados tributaristas e contadores enfatizam a importância da capacitação contínua dos profissionais da área fiscal, que desempenharão um papel fundamental na adaptação das empresas às novas regras.
A recomendação é que os contribuintes acompanhem atentamente as regulamentações complementares que deverão ser publicadas até 2032, bem como as possíveis alterações no PLP 108/2024 e em outros projetos de lei relacionados.
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