FONTE: ALGOMAIS
Os impactos das propostas do economista sobre o pacto federativo e a reforma tributária
*Por Luiz José de França
Há anos o debate econômico brasileiro repete, como um mantra, a urgência de cortar despesas públicas e caçar cada centavo de arrecadação para fechar as contas. Mas e se o diagnóstico estiver profundamente errado? É essa a provocação central de André Lara Resende, um dos pais do Plano Real, cujas teses recentes acenderam um debate incômodo nos bastidores de Brasília e do mercado financeiro. Ao inverter a lógica da ortodoxia, o economista joga luz sobre o que considera o verdadeiro vilão do orçamento: a política de juros altos praticada pelo Banco Central.
A tese de Lara Resende balança os pilares tradicionais. Para ele, o endividamento do país não cresce pelo excesso de gastos com saúde, educação ou funcionalismo, mas sim pelo custo astronômico do carregamento da própria dívida sob taxas Selic historicamente exageradas. Ao defender uma queda induzida e drástica dos juros, ele propõe que a estabilidade macroeconômica passe a ser ditada por um planejamento plurianual conjunto que concilie metas de inflação, juros e crescimento. Não se trata de gastança desenfreada, mas de estancar a maior transferência de renda institucionalizada do país: o pagamento de juros da União para o setor rentista. Essa mudança de mentalidade redesenha o tabuleiro da tributação federal.
Sob a ótica defendida pelo economista, estados soberanos que emitem a própria moeda não arrecadam impostos para poder gastar; eles gastam e usam o tributo como ferramenta para regular a circulação de dinheiro e garantir a justiça social.
Ao remover a pressão mecânica de gerar superávits primários bilionários para pagar juros de mercado, a sanha arrecadatória da União perde o sentido. Em vez de criar um fisco puramente focado em inflar o caixa federal a qualquer custo, o foco do Ministério da Fazenda passaria a ser, de fato, a justiça distributiva e a progressividade da renda.
O alívio fiscal proposto bate direto na porta dos estados e municípios, reconfigurando o combalido Pacto Federativo. Atualmente, governadores e prefeitos vivem sufocados por dívidas com a União indexadas a taxas que inviabilizam investimentos locais.
A queda permanente dos juros básicos reduziria de imediato o custo financeiro desses entes. Mais do que isso: com o Governo Federal economizando até 4% do PIB ao ano com o serviço da sua dívida, esvazia-se a necessidade de centralizar receitas tributárias em Brasília.
Abre-se caminho para que os Fundos de Participação de Estados e Municípios (FPE e FPM) funcionem de maneira mais generosa e descentralizada. É nesse cenário de transição que as teses do economista colidem e se misturam com a realidade prática da recente aprovação da Reforma Tributária sobre o consumo.
A transição para o modelo de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) nasceu com a promessa de simplificar um sistema caótico. Contudo, sob a ótica de Lara Resende, o foco obsessivo do governo em manter a “neutralidade da carga” – ou seja, garantir que o Estado continue arrecadando exatamente a mesma montanha de dinheiro sobre o consumo – reflete o velho vício fiscalista. Se a lógica dos juros altos fosse superada, a regulamentação do IBS e da CBS não precisaria ser desenhada com alíquotas padrão elevadas para proteger a arrecadação da União.
Seria possível desonerar a base de consumo de forma muito mais agressiva do que as travas atuais permitem, aliviando o bolso das famílias de baixa renda de maneira imediata. Sem a obrigação de alimentar o ralo dos juros da dívida, a transição federativa para o IBS seria mais pacífica.
O Comitê Gestor do imposto subnacional deixaria de ser uma arena de disputa desesperada por nacos de arrecadação, e a histórica guerra fiscal entre os estados perderia seu combustível dando lugar a uma federação baseada no crédito produtivo e no investimento real.
A proposta de André Lara Resende é ambiciosa e, para muitos críticos do mercado, flerta com riscos inflacionários indesejados. No entanto, em um Brasil que tenta se reinventar após aprovar a maior reforma tributária de sua história moderna, olhar para o andar de cima do sistema financeiro é urgente. Se a simplificação do consumo é o motor para fazer o país andar, a revisão da política monetária e do Pacto Federativo pode ser a chave para garantir que o destino final dessa viagem seja a justiça econômica.
*Luiz José de França é advogado, consultor e especialista em direito tributário e empresarial.
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